Campus Tucuruí

- Oferta de auxílios estudantis:

1- Auxílio Permanência

2- Auxílio Inclusão-PcD

3- Auxílio para eventos técnico-científicos, esportivos e culturais (JIF’s, Sicti e outros)

4- Bolsa extensão

5- Bolsa pesquisa

6- Auxílio eventual

 - Oferta de uniformes e kits pedagógicos: Notícia sobre a entrega em 2026;

 - Oferta de merenda escolar (refeitório do Instituto);

- Gestão do processo para emissão das carteiras de passe intermunicipal: Aviso sobre a solicitação no 1º semestre de 2026;

- Gestão do Programa Bolsa Permanência (conferindo prioridade a estudantes quilombolas e indígenas);

- Atendimento Psicológico (virtual): Orientações | Ficha de Solicitação (obs.: baixe o arquivo antes de realizar o preenchimento do documento);

- Atendimento da Assistência Social: inclui a avaliação socioeconômica dos estudantes para a concessão de bolsas, acolhimento psicossocial, visitas domiciliares, emissão de pareceres sociais e articulação com a rede de proteção social, focando na permanência e êxito dos alunos.

O Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) é o principal indicador usado pelo IFPA, através de edital próprio, para avaliar a situação socioeconômica dos alunos. Ele funciona como um "passe" obrigatório que determina a elegibilidade do estudante para participar de editais da Assistência Estudantil (como auxílio permanência) e outros programas institucionais.

Marcos Legais e Documentos Normativos Principais:

- Constituição Federal de 1988: Garante a educação como um direito de todos e estabelece a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (Art. 206, inciso I).

- Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024: Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em formato de Lei, garantindo recursos contínuos e acesso a programas de assistência para estudantes de baixa renda.

- Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010: Regulamenta o Programa Nacional de Assistência Estudantil, definindo os auxílios prioritários como moradia, alimentação, transporte, saúde e apoio pedagógico.

- Portaria Normativa MEC nº 39, de 12 de dezembro de 2007: Documento inicial que criou e oficializou o PNAES no âmbito das universidades públicas federais.

Leis de Suporte e Articulação:

- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996): Estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de "condições para o acesso e permanência na escola" (Art. 4º, inciso VIII).

- Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012): Fundamental para a expansão do perfil de estudantes cotistas de baixa renda nas instituições federais, cuja permanência é diretamente amparada pela Pnaes.

- Lei nº 12.202/2010: Institui o Programa de Bolsa Permanência, voltado para minimizar as desigualdades sociais e étnico-raciais e garantir a diplomação de estudantes indígenas e quilombolas, entre outros.

Resoluções:

- Resolução CONSUP/IFPA nº 1416/2025: Aprova a regulamentação atual da Política de Assistência Estudantil, norteada pela inclusão social, formação integral e melhoria do desempenho acadêmico.

- Resolução CONSUP/IFPA nº 846/2022: Regulamenta especificamente a Política de Permanência e Êxito no IFPA.

- Resolução CONSUP/IFPA nº 08/2020: Regulamenta o Regulamento dos Auxílios da Assistência Estudantil. Ela sofreu alterações pontuais, mas ainda é a base para o sistema de concessões.

- Resolução CONSUP/IFPA nº 906/2022: Altera artigos específicos da Resolução nº 08/2020, atualizando a concessão de auxílios.

- Instruções Normativas (INs): O Departamento de Assuntos Estudantis (DAE) do IFPA emite normativas complementares, como a que rege o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) e o Auxílio Eventual.